TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE WWW.JEANLOUISDAVID.PT
1. INFORMAÇÃO DA SOCIEDADE QUE EXPLORA A LOJA ONLINE
Nome: RSA Gestão e Investimentos Lda. (daqui em diante designada “RSA”)
Sede: Avenida da Liberdade, 69, 7º andar, 1250-140 Lisboa
NIPC: 506 541 959
E-mail: apoiocliente_jld_tbc@rsa.pt
2. TITULARIDADE DO DOMÍNIO WWW.JEANLOUISDAVID.PT
A Loja Online do website “www.jeanlouisdavid.pt” (daqui em diante a “Loja Online”), faz do mesmo parte integrante pelo que poderá obter informação adicional sobre este website através da leitura do seu Aviso Legal.
O website “www.jeanlouisdavid.pt” encontra-se registado de acordo com as “Regras de Registo de PT” com o depósito legal n.º 376640/14, sendo propriedade da Provaliance Salons Luxembourg SCA. (doravante “PROVALIANCE”), com sede em 18, Avenue de la Liberté, L – 1930 Luxemburgo.
A Loja Online é explorada pela sociedade RSA Gestão e Investimentos Lda., sociedade por quotas com sede na Avenida da Liberdade, 69, 7º andar, 1250-140 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 506 541 959, com o capital social de € 400.000,00 (Quatrocentos Mil Euros).
3. OBJETO E MBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições da Loja Online aplicam-se à utilização da Loja Online pelos seus visitantes (daqui em diante os “Utilizadores”), bem como a qualquer transação de natureza comercial realizada pelos mesmos, através da Loja Online.
A compra de qualquer produto na Loja Online implica a aceitação dos Termos e Condições da Loja Online, pelo Utilizador.
A RSA reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições da Loja Online sem aviso prévio, sendo que qualquer alteração será publicada em “www.jeanlouisdavid.pt”. As alterações aos Termos e Condições da Loja Online apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas à sua data de publicação em www.jeanlouisdavid.pt.
4. CONTEÚDOS DA LOJA ONLINE
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da Loja Online, sem a prévia autorização, por escrito, da RSA é proibida para qualquer outro fim, que não o uso estritamente pessoal.
A RSA reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a informação e eventual oferta comercial referente a: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que as referidas modificações apenas serão aplicáveis a encomendas realizadas após a publicação destas informações em “www.jeanlouisdavid.pt”, não afetando eventuais encomendas em curso.
É expressamente vedada a qualquer entidade a publicação de hiperligações e/ou links da Loja Online, independentemente da finalidade pretendida, sem a prévia autorização da RSA. Na eventualidade de encontrar noutros sítios, hiperligações que lhe permitam o acesso à Loja Online, informamos que a RSA não tem qualquer responsabilidade, nem sobre a proveniência da página em questão, nem sobre os conteúdos da mesma.
A RSA rejeita expressamente qualquer responsabilidade relativa a anúncios e campanhas publicitárias que utilizam a marca JEAN LOUIS DAVID, sem que os mesmos sejam realizados por entidades devidamente legitimadas para o efeito.
A RSA pauta a sua atuação com Utilizadores privilegiando o contacto através das vias institucionais especialmente criadas para o efeito e devidamente divulgadas em www.jeanlouisdavid.pt.
Caso suspeite da natureza fraudulenta de qualquer interação que utilize a denominação da RSA, ou a marca JEAN LOUIS DAVID, o Utilizador destinatário desta ação não deverá, em caso algum, aceder, confirmar, ou facultar os seus dados pessoais, incluindo os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. A RSA recomenda que não clique em hiperligações associadas e que não aceda a qualquer website externo. Em caso de dúvida sobre a veracidade de uma comunicação que refira a denominação RSA ou a marca JEAN LOUIS DAVID, deverá contactar os nossos serviços de Apoio ao Cliente, através dos canais disponibilizados para o efeito em www.jeanlouisdavid.pt.
A RSA, tendo em vista a proteção dos seus interesses acionará todas as medidas necessárias e adequadas para fazer face à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.
As fotografias apresentadas no website www.jeanlouisdavid.pt têm um caráter meramente ilustrativo, visando retratar um exemplar dos produtos comercializados no mesmo, nos pontos de venda licenciados para comercializar os produtos da marca JEAN LOUIS DAVID, ou nas plataformas especialmente criadas para o efeito. A RSA recomenda que o Utilizador consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa acerca das suas características.
As informações, conteúdos, afirmações e expressões que constam dos textos dos artigos comercializados ou anunciados na Loja Online são da exclusiva responsabilidade dos produtores, distribuidores e dos seus editores. Os Utilizadores poderão, ainda assim, exercer todos os seus direitos legalmente aplicáveis junto da RSA.
Os produtos que constam do website www.jeanlouisdavid.pt, encontram-se sujeitos à disponibilidade em stock. A RSA faz um esforço no sentido de manter toda a informação referentes aos produtos atualizada, no entanto, pode suceder que alguns produtos apresentem um preço incorreto. Face ao exposto, a RSA procede à verificação dos preços sempre que faz o processamento das encomendas.
Na eventualidade de o preço fixado no website ser diferente do preço real, o Utilizador será contactado pelo Apoio ao Cliente da RSA no sentido de confirmar se pretende prosseguir a compra com as necessárias adaptações.
Embora sejam encetados todos os esforços para que tal não suceda, pode acontecer um erro no código do website que resulte em que os valores dos produtos apresentados não correspondam ao valor real. Nestes casos, a RSA tomará as medidas necessárias e adequadas para a correção do preço e para a devida comunicação ao Utilizador, nomeadamente através de contacto telefónico ou via email.
Todas as informações contratuais estão redigidas em português, bem como as informações dos artigos, notificações por e-mail e as formalizações das vendas.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O termo “propriedade intelectual” é utilizado nos presentes Termos e Condições da Loja Online abrangendo os conceitos de propriedade de direitos de autor e direitos conexos e de propriedade industrial.
A marca JEAN LOUIS DAVID é uma marca comercial detida pela sociedade Provalliance Salons Luxembourg SCA. A RSA Gestão e Investimentos Lda., está devidamente licenciada para explorar a marca JEAN LOUIS DAVID em Portugal, nomeadamente para a exploração do website www.jeanlouisdavid.pt.
O nome de domínio “jeanlouisdavid.pt” encontra-se registado em nome da sociedade Provalliance Salons Luxembourg SCA. A RSA Gestão e Investimentos Lda., está licenciada para explorar o nome de domínio “jeanlouisdavid.pt”, podendo publicar um website no referido domínio e sendo consequentemente responsável pelo conteúdo do mesmo.
O conteúdo dos textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no website estão devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Assim, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas, tudo nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website, nomeadamente da Loja Online, bem como dos elementos que constam do mesmo, ainda que total ou parcialmente, é estritamente proibida sob pena do recurso aos meios legalmente adequados contra quem atuar nos termos descritos.
As firmas e denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos que constem da Loja Online estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação, total ou parcial, desses sinais distintivos é estritamente proibida carecendo de autorização prévia escrita dos respetivos titulares. Certos produtos tais como os programas informáticos (software) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas, licenças, cópias, as difusões públicas e a locação. O Utilizador deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos, não se responsabilizando a RSA pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.
A RSA só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.
6. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
Os produtos comercializados no website www.jeanlouisdavid.pt estão de acordo com a legislação portuguesa. A RSA será alheia ao facto de os produtos violarem a legislação do país de destino da encomenda, caso o Utilizador solicite que a sua encomenda seja entregue noutro território, que não o português. A responsabilidade de verificar se os produtos adquiridos através da Loja Online, estão de acordo com a legislação do país de destino da encomenda compete ao Utilizador.
A RSA não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo, ou qualquer outra falha informática, que resulte de um evento de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
A RSA não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser razoavelmente imputável ou atribuível à RSA, nomeadamente nas situações de catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a RSA tomará as medidas adequadas e necessárias, no sentido de informar os Utilizadores, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.
7. OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
Os Utilizadores comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições da Loja Online, nomeadamente:
- A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
- A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada na área reservada do website por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta que é pessoal e intransmissível;
- A não utilizar identidades falsas;
- A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a RSA possa proceder ao seu tratamento adequado, quando necessário;
- Encontra-se assim expressamente vedado aos seus Utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, direitos de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial a terceiros, ao titular do website, ao à entidade que procede à sua exploração.
A RSA reserva-se o direito a eliminar a conta dos Utilizadores que incumpram qualquer uma das Obrigações supra referidas.
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à RSA comprometendo-se a comunicar qualquer alteração aos mesmos, através dos canais disponibilizados no website onde se encontra alojada a Loja Online. Qualquer eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, incluindo no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador será da sua inteira responsabilidade sendo a RSA alheia à mesma.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Poderá consultar a Política de Privacidade da RSA, referente ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Loja Online em: https://jeanlouisdavid.pt/politica-de-privacidade/.
9. TESTEMUNHOS DE CONEXÃO (“COOKIES”)
A RSA utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar no seu website “www.jeanlouisdavid.pt”, bem como na Loja Online. Poderá consultar informações adicionais sobre os mesmos em: https://jeanlouisdavid.pt/politica-de-cookies/.
10. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS EM LINHA
A realização de compras através da Loja Online pode ser efetuada sem a necessidade de o cliente fazer o seu registo no website (modo anónimo) ou através de conta cliente, o que implica a criação de uma conta na “Área de Cliente”, através do preenchimento de um formulário disponibilizado para o efeito. A conta dos Utilizadores que permite o acesso à área reservada é pessoal e intransmissível.
Os Utilizadores podem inserir os produtos disponibilizados na Loja Online no seu carrinho de compras virtual, com vista à sua aquisição. O utilizador deve seguir todos os passos da compra, cujos ecrãs vão sendo exibidos ao longo do procedimento.
Os preços que constam no website “www.jeanlouisdavid.pt” são exclusivos da Loja Online, pelo que poderão não coincidir com os dos pontos de venda físicos. Os referidos preços são válidos durante o dia em que são anunciados e apenas para as encomendas realizadas nesse dia, ainda que recebidas em momento posterior. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade em stock. As campanhas promocionais têm condições específicas bem como um stock limitado e exclusivo para comercialização em linha.
Para que o pedido de compra seja devidamente validado, o Utilizador terá de aceitar expressamente os presentes Termos e Condições da Loja Online, sob pena de os serviços não lhe poderem ser prestados. A RSA conserva um conjunto de dados destinados a fazer prova da relação contratual. Os referidos dados serão conservados para finalidades associadas às transações comerciais entre as partes.
Com a conclusão do procedimento de compra, será enviado um e-mail automático para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizado, com os detalhes da compra. Caso identifique um incorreção deverá pedir, com a maior brevidade possível, a sua alteração ou a anulação da compra efetuada.
A Loja Online admite os seguintes métodos de pagamento:
- Multibanco;
- MBWAY;
- Visa;
- Mastercard;
- American Express.
Os cartões de crédito, incluindo os cartões de crédito virtuais, são imediatamente debitados após a confirmação da encomenda. As encomendas pagas com recurso a outros métodos de pagamento são debitadas aquando da expedição da encomenda.
As faturas referentes a compras realizadas na Loja Online são partilhadas com o cliente fisicamente na caixa em que segue o pedido realizado.
11. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Os preços que constam no website “www.jeanlouisdavid.pt” são exclusivos da Loja Online, pelo que poderão não coincidir com os dos pontos de venda físicos. Os referidos preços são válidos durante o dia em que são anunciados e apenas para as encomendas realizadas nesse dia, ainda que recebidas em momento posterior. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade em stock. As campanhas promocionais têm condições específicas bem como um stock limitado e exclusivo para comercialização em linha.
A RSA apenas trata as encomendas efetuadas por utilizadores após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que, apesar dos seus melhores esforços, esta não pode garantir a disponibilidade de todos os artigos até ao início do processo de expedição.
Deverá ter em consideração que ao tempo de expedição acresce o tempo de transporte que dependerá da transportadora elegida, como o do local de destino da encomenda.
Poderão existir situações em que o tempo de expedição será superior ao normal devido a questões de logística e gestão de stock pelo que, nestes casos, o Utilizador será contactado pelos nossos serviços de Apoio ao Cliente, no sentido de apresentar soluções quanto ao tema.
As encomendas apenas são expedidas nos dias úteis.
Em caso de indisponibilidade absoluta a RSA poderá propor produtos sucedâneos ao Utilizador, sendo que a encomenda só prosseguirá com o consentimento do Utilizador. Na eventualidade de não ser proposto um produto sucedâneo ou não tendo o Utilizador dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a RSA procederá ao reembolso dos valores pagos pelo Utilizador, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
12. CUSTOS DE ENVIO
O Utilizador poderá ter que suportar custos de envio do produto adquirido na Loja Online, que acrescem ao valor total dos produtos selecionados na compra. O Utilizador, ao finalizar a compra, é informado dos respetivos custos de envio que se aplicam à sua compra. A RSA reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os custos de envio. As alterações aos custos de envio serão publicitadas em https://jeanlouisdavid.pt/informacoes-de-entrega/ e apenas serão aplicáveis a encomendas realizadas após a respetiva publicação.
Os custos de envio em vigor são os seguintes:
| Destino | Ponto Pickup | Entrega Domicílio |
| Portugal Continental – Compras de valor igual ou superior a 45€ | Gratuito | 4,99€ |
| Portugal Continental – Compras de valor até 45€ | 3,99€ | 4,99€ |
| Madeira e Açores – Taxa única | 8,99€ | 8,99€ |
13. CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES
As presentes disposições apenas são aplicáveis aos contratos celebrados através da Loja Online.
O Utilizador beneficia de um período de livre resolução do contrato de 15 (quinze) dias, a contar do dia em que recebeu a encomenda, como consta em https://jeanlouisdavid.pt/devolucoes-e-trocas/. Para o efeito o Utilizador deverá apresentar:
- O comprovativo da compra ou a fatura referente à compra do produto;
- O produto a ser entregue em perfeitas condições e sem sinais de uso, na sua embalagem selada original e com os manuais, acessórios ou ofertas promocionais incluídas (sempre que aplicável);
Para o fazer o Utilizador deverá seguir os seguintes passos:
- tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova);
- Sobre o Utilizador recai o ónus da prova do exercício do direito dentro dos prazos legais;
- Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução;
- Tem-se como exercido o direito pelo consumidor quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos de resolução;
- O Utilizador deve, no prazo de 15 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem ao profissional ou a uma pessoa autorizada para o efeito, nas devidas condições de utilização.
Caso o Utilizador exerça o direito de livre resolução, este suportará integralmente os custos da devolução dos bens.
Na eventualidade de o contrato ser resolvido, cumprindo-se as condições acima descritas, serão reembolsados ao Utilizador o valor ou proporcionada a troca do produto, disponibilizada pela RSA, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que a RSA for informada da decisão do Utilizador de resolver o referido contrato.
Não são aceites devoluções ou trocas de produtos que não se encontrem na sua embalagem selada original, depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado. A RSA não se responsabiliza por deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, pancadas ou causas de força maior, nem pelos componentes submetidos a desgaste pelo uso normal do produto.
O Utilizador tem o dever de suportar os custos diretos da devolução ou troca do produto, caso as mesmas não possam, pela sua natureza, ser devolvidas pelo correio. Os custos da devolução estão associados aos custos de envio acima mencionadas.
Os meios para o reembolso dos valores acima referidos serão via STRIPE para reembolsos via cartão de crédito ou transferência bancária para reembolsos via multibanco ou mbway. Na impossibilidade de se proceder ao reembolso através do mesmo método de pagamento, a RSA questionará o Utilizador sobre o método de pagamento que pretende indicar para o efeito.
A RSA reserva-se o direito de reter o valor do reembolso até ter recebido os bens devolvidos pelo Utilizador, ou até que lhe seja apresentada prova bastantes do envio dos bens, consoante seja adequado e razoável.
O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda a qualquer momento, até à entrega da mesma, mantendo o seu direito ao reembolso do valor pago.
Caso a encomenda não seja paga em 48 horas, a mesma será automaticamente cancelada.
A RSA poderá cancelar automaticamente a encomenda quando se verifique um erro de programação ou qualquer defeito no funcionamento dos seus equipamentos, para além da hipótese de se verificar um erro na proposta contratual que afete um elemento essencial do contrato.
14. GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, estatui que todos os equipamentos comercializados após 01.01.2022 estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens de 3 (três) anos, sendo igualmente abrangidos os produtos recondicionados. Os produtos em segunda mão apenas estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 18 (dezoito) meses, contados a partir da entrega ao Utilizador, caso sejam cumpridas as condições de garantia da marca.
A RSA não vende produtos recondicionados, cumprindo com os seus deveres de informação ao Utilizador.
Em caso de avaria ou defeito do produto eletrónico, o Utilizador deverá contactar os serviços de Apoio ao Cliente da RSA. A RSA não se responsabiliza por avarias ou defeitos se geradas por uso incorreto, negligência, pancadas ou causas de força maior. Nestes casos, o Utilizador poderá proceder à reparação do equipamento se nisto consentir. O equipamento será reencaminhado para o fornecedor que deverá dar uma resposta ao cliente acerca do procedimento a seguir. A RSA não se responsabiliza pelo processo de garantia destes equipamentos.
No caso de o prazo de garantia já ter sido ultrapassado, o Utilizador poderá ainda assim contactar os nossos serviços de Apoio ao Cliente para tal. Os custos da reparação fora do prazo da garantia devem ser suportados pelo Utilizador, que terá oportunidade de recusar o serviço de reparação.
A RSA irá encetar os melhores esforços para entregar ao Utilizador bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda celebrado. Consideram-se bens conforme com o contrato de compra e venda:
- Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
- São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
- São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda; e
- São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.
Os produtos que contam da Loja Online, devem ainda, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, respeitar os requisitos objetivos de conformidade, a saber:
- Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
- Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
- Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e
- Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras realizadas através da Loja Online encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Caso se verifique um conflito ou divergência na interpretação dos Termos e Condições da Loja Online, este poderá ser submetido à apreciação do Tribunal Português competente.
Independentemente de o Utilizador se encontrar fora do território português, a RSA esclarece e informa que qualquer processo judicial
16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio entre um Utilizador e um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo através deste link – http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar a RSA através do email apoiocliente_jld_tbc@rsa.pt.
Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.
Atualizado em 1 de janeiro de 2023.
